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Que situações materiais dos processos autorizam o compartilhamento de informações entre convenentes?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que situações materiais dos processos autorizam o compartilhamento de informações entre convenentes?
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Resposta
O compartilhamento é autorizado quando os processos envolvem transmissão causa mortis ou doação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça e as administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal poderão celebrar convênio para compartilhar informações sobre a instauração e a conclusão de processos, como arrolamento, inventário, divórcio, dissolução de união estável e qualquer outro processo, inclusive aqueles nos quais ocorra substituição processual, que envolvam transmissão causa mortis ou doação, em que o ente tributante seja diverso do convenente.
Parágrafo único. As informações obtidas nos termos do caput deste artigo permanecerão protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos da lei.
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