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Qual é o regime de sigilo aplicável às informações obtidas por meio desses convênios?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o regime de sigilo aplicável às informações obtidas por meio desses convênios?
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Resposta
As informações permanecem protegidas pelo sigilo fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de Justiça e as administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal poderão celebrar convênio para compartilhar informações sobre a instauração e a conclusão de processos, como arrolamento, inventário, divórcio, dissolução de união estável e qualquer outro processo, inclusive aqueles nos quais ocorra substituição processual, que envolvam transmissão causa mortis ou doação, em que o ente tributante seja diverso do convenente.
Parágrafo único. As informações obtidas nos termos do caput deste artigo permanecerão protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos da lei.
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