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Qual órgão deve disponibilizar acesso controlado e rastreável a informações econômico-fiscais relacionadas a transmissões causa mortis e doações?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual órgão deve disponibilizar acesso controlado e rastreável a informações econômico-fiscais relacionadas a transmissões causa mortis e doações?
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Resposta
A RFB.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - A RFB deverá disponibilizar, mediante convênio, acesso controlado e rastreável aos servidores das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal referente a informações econômico-fiscais de pessoas físicas e jurídicas que estejam sob sua posse relacionadas a transmissões causa mortis e a doações.
§ 1º Os custos para a disponibilização do acesso serão suportados pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal.
§ 2º Após a disponibilização de que trata o caput deste artigo, fica vedado aos Estados e ao Distrito Federal a exigência ao contribuinte de cópias de declarações entregues à RFB.
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