Flashcard FC635704
Quais entes federativos podem promover a padronização de obrigações acessórias relativas ao ITCMD?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais entes federativos podem promover a padronização de obrigações acessórias relativas ao ITCMD?
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Resposta
A lei autoriza os Estados e o Distrito Federal a promoverem essa padronização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Os Estados e o Distrito Federal poderão, mediante convênio, promover a padronização de obrigações acessórias e de metodologias para apuração da base de cálculo do ITCMD.
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