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Qual instrumento jurídico possibilita a cooperação entre entes para padronizar obrigações acessórias e metodologias do ITCMD?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual instrumento jurídico possibilita a cooperação entre entes para padronizar obrigações acessórias e metodologias do ITCMD?
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Resposta
O instrumento previsto é o convênio, celebrado entre os entes para viabilizar a padronização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Os Estados e o Distrito Federal poderão, mediante convênio, promover a padronização de obrigações acessórias e de metodologias para apuração da base de cálculo do ITCMD.
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