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Que aspecto da apuração do ITCMD pode ser padronizado pelos entes?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que aspecto da apuração do ITCMD pode ser padronizado pelos entes?
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Resposta
Podem ser padronizadas as metodologias para apuração da base de cálculo do ITCMD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Os Estados e o Distrito Federal poderão, mediante convênio, promover a padronização de obrigações acessórias e de metodologias para apuração da base de cálculo do ITCMD.
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