Flashcard FC635707
A promoção da padronização pelos Estados e pelo Distrito Federal é obrigatória?
Leis Complementares Federais Tributárias
A promoção da padronização pelos Estados e pelo Distrito Federal é obrigatória?
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Resposta
Não. A previsão é de caráter facultativo, pois a norma autoriza a adoção, sem torná‑la compulsória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - Os Estados e o Distrito Federal poderão, mediante convênio, promover a padronização de obrigações acessórias e de metodologias para apuração da base de cálculo do ITCMD.
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