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Que código teve sua vigência alterada para incluir a nova seção sobre o imposto de transmissão inter vivos por ato oneroso?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que código teve sua vigência alterada para incluir a nova seção sobre o imposto de transmissão inter vivos por ato oneroso?
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Resposta
O Código Tributário Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Seção III Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
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