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Que modalidade de transferência de propriedade é objeto do imposto previsto na nova seção?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que modalidade de transferência de propriedade é objeto do imposto previsto na nova seção?
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Resposta
Transferência inter vivos realizada por ato oneroso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Seção III Do Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
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