Flashcard FC635732
Qual a data de início da vigência da previsão sobre o valor correspondente ao Imposto Seletivo?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual a data de início da vigência da previsão sobre o valor correspondente ao Imposto Seletivo?
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Resposta
A previsão passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 13...................................................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 1º........................................................................................................................................................................................................................................................................................................
III - a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o inciso VIII do caput do art. 153 da Constituição Federal...................................................................................................................................................... ” (NR)
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