Flashcard FC635734
Que tipo de alteração legislativa foi introduzida pela norma que disciplina o valor correspondente ao Imposto Seletivo?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que tipo de alteração legislativa foi introduzida pela norma que disciplina o valor correspondente ao Imposto Seletivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A norma acrescenta um novo inciso a um parágrafo de lei complementar, criando previsão específica sobre esse valor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 13...................................................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 1º........................................................................................................................................................................................................................................................................................................
III - a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o inciso VIII do caput do art. 153 da Constituição Federal...................................................................................................................................................... ” (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em