Flashcard FC635758
Em razão de qual esfera de competência é devida a parcela do IBS aos beneficiários?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em razão de qual esfera de competência é devida a parcela do IBS aos beneficiários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em razão da competência estadual, exercida pelos Estados e pelo Distrito Federal para fins de repartição da arrecadação do tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O caput do art. 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: “Art. 3º...................................................................................................................................................................................................................................................................................................
X - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) devida aos Estados e ao Distrito Federal no exercício de sua competência estadual, prevista no art. 156-A, combinado com a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158, ambos da Constituição Federal...................................................................................................................................................... ” (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em