Flashcard FC635759
A expressão 'parcela do produto da arrecadação' refere-se a que elemento econômico do IBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
A expressão 'parcela do produto da arrecadação' refere-se a que elemento econômico do IBS?
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Resposta
Refere-se a uma porção da receita arrecadada com o IBS destinada ao repasse aos Estados e ao Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - O caput do art. 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: “Art. 3º...................................................................................................................................................................................................................................................................................................
X - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) devida aos Estados e ao Distrito Federal no exercício de sua competência estadual, prevista no art. 156-A, combinado com a alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158, ambos da Constituição Federal...................................................................................................................................................... ” (NR)
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