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Qual lei foi acrescida de uma Parte Quinta que disciplina o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual lei foi acrescida de uma Parte Quinta que disciplina o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços?
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Resposta
A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar acrescida da seguinte Parte Quinta: “PARTE QUINTA TÍTULO ÚNICO CAPÍTULO ÚNICO DO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS)
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