Flashcard FC635763
Que tributo está indicado no nome do Comitê Gestor referido pela nova Parte Quinta?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que tributo está indicado no nome do Comitê Gestor referido pela nova Parte Quinta?
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Resposta
O Imposto sobre Bens e Serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 172. - A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar acrescida da seguinte Parte Quinta: “PARTE QUINTA TÍTULO ÚNICO CAPÍTULO ÚNICO DO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS)
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