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Quando atos previstos na lei, praticados ou ordenados pelo Presidente do CGIBS, são considerados crimes de responsabilidade?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quando atos previstos na lei, praticados ou ordenados pelo Presidente do CGIBS, são considerados crimes de responsabilidade?
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Resposta
Quando se trata de outros atos definidos na lei que sejam praticados ou ordenados pelo Presidente do CGIBS, salvo as exceções legalmente previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - A. São crimes de responsabilidade do Presidente do CGIBS:
I - omitir ou retardar dolosamente a publicação dos atos do CGIBS;
II - deixar de prestar as contas relativas ao exercício anterior aos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS, até 30 de abril;
III - deixar de comparecer, sem justificação adequada, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando convocado para prestar pessoalmente informações acerca de assunto previamente determinado;
IV - deixar de prestar à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, sem motivo justo, as informações que lhe forem solicitadas por escrito, ou prestá-las com falsidade;
V - os demais atos definidos nesta Lei, quando por ele praticados ou ordenados, ressalvados os constantes dos itens 1 e 2 do art. 9º e do item 1 do art. 10.
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