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Que regras processuais regem o processo e o julgamento do Presidente do CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que regras processuais regem o processo e o julgamento do Presidente do CGIBS?
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Resposta
A lei estabelece que o processo e o julgamento do Presidente do CGIBS obedecem às mesmas regras aplicáveis ao Presidente da República e aos Ministros de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - B. O processo e o julgamento do Presidente do CGIBS observarão o disposto nesta Lei para o Presidente da República e os Ministros de Estado, inclusive quanto às sanções aplicáveis.”
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