Flashcard FC635772
Como se definem as sanções aplicáveis ao Presidente do CGIBS?
Leis Complementares Federais Tributárias
Como se definem as sanções aplicáveis ao Presidente do CGIBS?
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Resposta
Aplicam-se ao Presidente do CGIBS as mesmas sanções previstas para o Presidente da República e para os Ministros de Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - B. O processo e o julgamento do Presidente do CGIBS observarão o disposto nesta Lei para o Presidente da República e os Ministros de Estado, inclusive quanto às sanções aplicáveis.”
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