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Que possibilidade o regulamento autoriza quanto à aplicação de regimes aduaneiros especiais a bens materiais destinados ao exterior?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que possibilidade o regulamento autoriza quanto à aplicação de regimes aduaneiros especiais a bens materiais destinados ao exterior?
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Resposta
Autoriza que o regulamento preveja hipóteses para aplicação dos regimes aduaneiros especiais a bens materiais com destino ao exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - A. O regulamento poderá prever hipóteses em que os regimes aduaneiros especiais de que tratam os arts. 84, 85, 88 e 90 desta Lei Complementar serão aplicados a bens materiais com destino ao exterior, inclusive em caso de saída temporária do País.
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