Flashcard FC635791
Em que hipótese de saída do País esses regimes podem ser aplicados a bens materiais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que hipótese de saída do País esses regimes podem ser aplicados a bens materiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Podem ser aplicados inclusive em caso de saída temporária do País.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - A. O regulamento poderá prever hipóteses em que os regimes aduaneiros especiais de que tratam os arts. 84, 85, 88 e 90 desta Lei Complementar serão aplicados a bens materiais com destino ao exterior, inclusive em caso de saída temporária do País.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em