Flashcard FC635822
Em que condição quanto às sessões de julgamento as decisões que acompanham a proposição do incidente de uniformização devem ter sido proferidas?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que condição quanto às sessões de julgamento as decisões que acompanham a proposição do incidente de uniformização devem ter sido proferidas?
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Resposta
Em sessões de julgamento distintas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. - I. A proposição do incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H deverá estar acompanhada de 5 (cinco) decisões definitivas proferidas por Câmara de Julgamento do CGIBS ou por Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou turma especial do Carf ou por 3 (três) decisões proferidas pela Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, por, no mínimo, maioria de votos, em sessões de julgamento distintas, sob pena de não conhecimento.
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