Flashcard FC635827
Quais autoridades relacionadas às câmaras de julgamento estão autorizadas a suscitar o incidente de uniformização?
Leis Complementares Federais Tributárias
Quais autoridades relacionadas às câmaras de julgamento estão autorizadas a suscitar o incidente de uniformização?
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Resposta
A lei autoriza os Presidentes de Câmara de Julgamento do CGIBS, os Presidentes de Câmara, as turmas de Câmara (inclusive as extraordinárias e as especiais do CARF) e o Presidente da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS a suscitar o incidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. - J. Poderão suscitar o incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H:
I - a representação da Fazenda Pública;
II - os Presidentes de Câmara de Julgamento do CGIBS, os Presidentes de Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou turma especial do Carf ou o Presidente da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.
Parágrafo único. O incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
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