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O incidente de uniformização suspende a exigibilidade do crédito tributário?
Leis Complementares Federais Tributárias
O incidente de uniformização suspende a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Não. A lei determina que o incidente não suspende a exigibilidade do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. - J. Poderão suscitar o incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H:
I - a representação da Fazenda Pública;
II - os Presidentes de Câmara de Julgamento do CGIBS, os Presidentes de Câmara, turma de Câmara, turma extraordinária ou turma especial do Carf ou o Presidente da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.
Parágrafo único. O incidente de uniformização de que trata o inciso I do caput do art. 323-H não suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
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