Flashcard FC635829
Que indicação obrigatória deve acompanhar a proposição do incidente de uniformização?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que indicação obrigatória deve acompanhar a proposição do incidente de uniformização?
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Resposta
A indicação do provimento vinculante que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. - K. A proposição do incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 323-H deverá estar acompanhada da indicação do provimento vinculante que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância.
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