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Em relação a qual decisão a indicação do provimento vinculante deve ser feita para que seja exigida?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em relação a qual decisão a indicação do provimento vinculante deve ser feita para que seja exigida?
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Resposta
Em relação à decisão de segunda instância, quando esta deixou de aplicar o provimento vinculante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. - K. A proposição do incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 323-H deverá estar acompanhada da indicação do provimento vinculante que deixou de ser aplicado pela decisão de segunda instância.
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