Flashcard FC635833
O incidente de uniformização tem como efeito **suspender a exigibilidade do crédito tributário**?
Leis Complementares Federais Tributárias
O incidente de uniformização tem como efeito **suspender a exigibilidade do crédito tributário**?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O incidente de uniformização suspende a exigibilidade do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. - L. Poderão suscitar o incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 323-H:
I - a representação da Fazenda Pública;
II - o sujeito passivo.
Parágrafo único. O incidente de uniformização de que trata o inciso II do caput do art. 323-H suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em