Flashcard FC635838
Em que ordem devem ser aplicados o acréscimo e o cálculo das multas punitivas?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que ordem devem ser aplicados o acréscimo e o cálculo das multas punitivas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que as multas punitivas são calculadas após a aplicação do acréscimo, isto é, primeiro se aplica o acréscimo e, em seguida, calcula-se a multa punitiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - B. As multas punitivas serão calculadas após o acréscimo a que se refere o inciso II do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em