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Qual autoridade tem competência para divulgar o valor atualizado da UPF?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual autoridade tem competência para divulgar o valor atualizado da UPF?
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Resposta
A divulgação do valor atualizado é feita por ato conjunto do CGIBS e da RFB.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - C. É instituída a Unidade Padrão Fiscal dos Tributos sobre Bens e Serviços (UPF), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atualizada anualmente pela variação do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Ato conjunto do CGIBS e da RFB divulgará o valor atualizado da UPF, a que se refere o caput deste artigo.
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