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Em que situação as penalidades são aplicadas de forma cumulativa?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que situação as penalidades são aplicadas de forma cumulativa?
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Resposta
A lei estabelece que as penalidades são cumulativas quando decorrem do não cumprimento concomitante de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - D. As penalidades serão cumulativas quando resultarem do não cumprimento concomitante de obrigações tributárias acessória e principal.
Parágrafo único. Quando o valor do tributo devido já tiver servido de base para a aplicação da multa punitiva, não se aplica, até a data da notificação do lançamento de ofício, a multa de mora prevista no inciso I do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar.
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