Flashcard FC635845
Em que hipótese a multa de mora não se aplica?
Leis Complementares Federais Tributárias
Em que hipótese a multa de mora não se aplica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê que a multa de mora não se aplica quando o valor do tributo devido já tiver servido de base para a aplicação da multa punitiva, até que ocorra a notificação do lançamento de ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - D. As penalidades serão cumulativas quando resultarem do não cumprimento concomitante de obrigações tributárias acessória e principal.
Parágrafo único. Quando o valor do tributo devido já tiver servido de base para a aplicação da multa punitiva, não se aplica, até a data da notificação do lançamento de ofício, a multa de mora prevista no inciso I do § 2º do art. 29 desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em