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Qual obrigação tributária permanece exigível mesmo após a aplicação de penalidades administrativas?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual obrigação tributária permanece exigível mesmo após a aplicação de penalidades administrativas?
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Resposta
A exigência do pagamento do tributo não recolhido, com os devidos acréscimos legais quando cabíveis, permanece exigível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - E. A aplicação das penalidades previstas neste Título não exclui:
I - a exigência do pagamento do tributo não recolhido, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso; e
II - a cassação de licenças, concessões ou autorizações, a baixa de ofício da inscrição no CNPJ, a imposição de regimes especiais de fiscalização e de cobrança, o cancelamento da habilitação de benefícios fiscais, a exclusão de regimes especiais de tributação ou as representações fiscais para fins penais, entre outras medidas administrativas previstas em lei.
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