Flashcard FC635856
Qual penalidade aplica-se por deixar de realizar a inscrição no cadastro com identificação única dentro do prazo regulamentar?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual penalidade aplica-se por deixar de realizar a inscrição no cadastro com identificação única dentro do prazo regulamentar?
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Resposta
Multa de 10 UPF.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
I - deixar de fazer inscrição no cadastro com identificação única de que trata o art. 59 desta Lei Complementar, no prazo previsto em regulamento: 10 (dez) UPF;
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