Flashcard FC635858
Qual multa é aplicada por não comunicar a venda, transferência de estabelecimento, encerramento ou paralisação temporária de atividades nos prazos legais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual multa é aplicada por não comunicar a venda, transferência de estabelecimento, encerramento ou paralisação temporária de atividades nos prazos legais?
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Resposta
Multa de 10 UPF por infração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
II - não atualizar o domicílio principal previsto na alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 11 desta Lei Complementar no cadastro com identificação única de que trata o art. 59 desta Lei Complementar, quando houver alteração, observados a forma e o prazo previstos em regulamento: 10 (dez) UPF por infração;
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