Flashcard FC635859
Qual é a penalidade por entregar em atraso, deixar de entregar ou manter em desacordo arquivos eletrônicos ou declarações, sem intimação fiscal?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a penalidade por entregar em atraso, deixar de entregar ou manter em desacordo arquivos eletrônicos ou declarações, sem intimação fiscal?
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Resposta
Multa de 20 UPF por período de apuração, independentemente de intimação fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
IV - entregar em atraso, deixar de entregar, de registrar, de disponibilizar ou de manter, ou manter, registrar ou entregar em desacordo com a legislação tributária, inclusive com relação ao descumprimento de prazo fixado em intimação fiscal, arquivos eletrônicos decorrentes da emissão de documentos fiscais ou de sua escrituração, documento informativo do movimento econômico ou fiscal, declarações periódicas ou outras informações previstas na legislação necessárias à escrituração ou à apuração do tributo:
a) 20 (vinte) UPF por período de apuração, independentemente de intimação fiscal; e
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