Flashcard FC635861
Qual penalidade incide sobre quem instalar ou manter programa ou solução tecnológica que permita emissão de documentos fiscais com supressão ou redução de valores?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual penalidade incide sobre quem instalar ou manter programa ou solução tecnológica que permita emissão de documentos fiscais com supressão ou redução de valores?
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Resposta
Multa de 100 UPF por equipamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
V - instalar ou manter instalado programa, software, aplicativo fiscal ou solução tecnológica que possibilite a emissão de documentos fiscais com supressão ou redução de valores do tributo ou da operação ou que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação tributária: 100 (cem) UPF por equipamento;
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