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Qual penalidade incide sobre quem desenvolver, fornecer ou instalar programa ou solução tecnológica para terceiros que permita emissão de documentos fiscais com supressão ou reduçã
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual penalidade incide sobre quem desenvolver, fornecer ou instalar programa ou solução tecnológica para terceiros que permita emissão de documentos fiscais com supressão ou redução de valores?
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Resposta
Multa de 150 UPF por equipamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
VI - desenvolver, fornecer ou instalar programa, software, aplicativo fiscal ou solução tecnológica para terceiros que possibilite a emissão de documentos fiscais com supressão ou redução de valores do tributo ou da operação ou que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação tributária: 150 (cento e cinquenta) UPF por equipamento;
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