Flashcard FC635863
Qual é a multa por deixar de utilizar ou utilizar em desacordo mecanismo de medição de volume exigido pela administração tributária?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a multa por deixar de utilizar ou utilizar em desacordo mecanismo de medição de volume exigido pela administração tributária?
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Resposta
Multa de 100 UPF por equipamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
V - instalar ou manter instalado programa, software, aplicativo fiscal ou solução tecnológica que possibilite a emissão de documentos fiscais com supressão ou redução de valores do tributo ou da operação ou que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação tributária: 100 (cem) UPF por equipamento;
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