Flashcard FC635864
Qual penalidade aplica-se por não comunicar a inutilização de número de documento fiscal no prazo previsto?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual penalidade aplica-se por não comunicar a inutilização de número de documento fiscal no prazo previsto?
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Resposta
Multa de 1 UPF por número.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
VIII - deixar de comunicar ou comunicar após o prazo previsto na legislação tributária a inutilização de número de documento fiscal: 1 (uma) UPF por número;
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