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Qual multa pode ser aplicada ao adquirente ou destinatário que deixar de confirmar operação ou informar devolução ou desconhecimento de documento fiscal emitido por terceiro?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual multa pode ser aplicada ao adquirente ou destinatário que deixar de confirmar operação ou informar devolução ou desconhecimento de documento fiscal emitido por terceiro?
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Resposta
Multa de 1 UPF por documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
§ 7º Para fins do disposto no inciso XIX do caput deste artigo:
III - o valor da multa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor total da operação constante do documento fiscal correspondente, observado o limite inferior de 50 (cinquenta) UPF.
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