Flashcard FC635866
Qual é a penalidade por embaraçar ou resistir à ação fiscal, descumprindo o dever de colaboração com o fisco?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a penalidade por embaraçar ou resistir à ação fiscal, descumprindo o dever de colaboração com o fisco?
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Resposta
Multa de 50 UPF por evento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
X - descumprir o dever de colaboração com o fisco, mediante embaraço ou resistência à ação fiscal, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 338 desta Lei Complementar, por qualquer meio: 50 (cinquenta) UPF por evento;
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