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Qual é a penalidade por emitir ou utilizar documento fiscal não idôneo?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a penalidade por emitir ou utilizar documento fiscal não idôneo?
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Resposta
Multa correspondente a 66% do valor do tributo de referência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
XIII - emitir ou utilizar documento fiscal não idôneo, inclusive o documento auxiliar a ele vinculado: 66% (sessenta e seis por cento) do valor do tributo de referência;
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