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Qual multa incide por apropriar indevidamente crédito fiscal ou deixar de estornar ou anular crédito nas hipóteses legais?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual multa incide por apropriar indevidamente crédito fiscal ou deixar de estornar ou anular crédito nas hipóteses legais?
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Resposta
Multa correspondente a 66% do valor do crédito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
§ 7º Para fins do disposto no inciso XIX do caput deste artigo:
III - o valor da multa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor total da operação constante do documento fiscal correspondente, observado o limite inferior de 50 (cinquenta) UPF.
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