Flashcard FC635872
Qual é a penalidade por deixar de emitir documento fiscal referente à aquisição ou entrada de bem, ou à aquisição de serviço, nas hipóteses e prazos previstos?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a penalidade por deixar de emitir documento fiscal referente à aquisição ou entrada de bem, ou à aquisição de serviço, nas hipóteses e prazos previstos?
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Resposta
Multa correspondente a 100% do valor do tributo de referência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
XI - fornecer, adquirir, importar, receber, transportar, entregar, dar entrada ou saída, ou manter em depósito bem, ou prestar, disponibilizar ou tomar serviço, desacobertados de documento fiscal, inclusive de declarações de informações necessárias à apuração do IBS e da CBS: 100% (cem por cento) do valor do tributo de referência;
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