Flashcard FC635874
Qual penalidade aplica-se por cancelar documento fiscal após o prazo para cancelamento previsto na legislação tributária?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual penalidade aplica-se por cancelar documento fiscal após o prazo para cancelamento previsto na legislação tributária?
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Resposta
Multa correspondente a 33% do valor do tributo de referência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
XVII - cancelar documento fiscal ou informação eletrônica do registro da operação:
b) após o prazo para cancelamento de documento fiscal previsto na legislação tributária: 33% (trinta e três por cento) do valor do tributo de referência;
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