Flashcard FC635875
Qual é a multa por informar Declaração Prévia de Emissão em Contingência com valor divergente do documento fiscal correspondente?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é a multa por informar Declaração Prévia de Emissão em Contingência com valor divergente do documento fiscal correspondente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Multa correspondente a 33% do valor da diferença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
XVIII - informar Declaração Prévia de Emissão em Contingência com valor divergente do constante do respectivo documento fiscal: 33% (trinta e três por cento) do valor da diferença;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em