Flashcard FC635876
Qual multa é prevista por omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação relativa a operações de importação ou exportação necessária ao controle fiscal?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual multa é prevista por omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação relativa a operações de importação ou exportação necessária ao controle fiscal?
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Resposta
Multa de 100 UPF por informação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
XIX - omitir informação relativa a operações de importação ou exportação, ou prestá-la de forma inexata ou incompleta, desde que necessária à determinação do procedimento de controle fiscal: 100 (cem) UPF por informação;
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