Flashcard FC635877
Qual penalidade incide por violar dispositivo de segurança aposto pela fiscalização em unidade de carga?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual penalidade incide por violar dispositivo de segurança aposto pela fiscalização em unidade de carga?
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Resposta
Multa de 10 UPF por dispositivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
XX - violar dispositivo de segurança aposto pela fiscalização em unidade de carga: 10 (dez) UPF por dispositivo;
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