Flashcard FC635879
Qual penalidade incide sobre instalação credenciada que deixar de atender às exigências mínimas de infraestrutura na credenciação para controles da Zona Franca de Manaus ou Área de
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual penalidade incide sobre instalação credenciada que deixar de atender às exigências mínimas de infraestrutura na credenciação para controles da Zona Franca de Manaus ou Área de Livre Comércio?
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Resposta
Multa de 20 UPF por requisito exigido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
XXII - deixar a instalação credenciada, para fins de controles específicos de verificação de entrada de bens materiais na Zona Franca de Manaus ou em Área de Livre Comércio, de atender às exigências mínimas de infraestrutura previstas quando do seu credenciamento: 20 (vinte) UPF por requisito exigido.
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