Flashcard FC635880
Que majorante aplica-se às penalidades em caso de reincidência específica?
Leis Complementares Federais Tributárias
Que majorante aplica-se às penalidades em caso de reincidência específica?
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Resposta
Aumento de 50% sobre a penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
X - descumprir o dever de colaboração com o fisco, mediante embaraço ou resistência à ação fiscal, nos termos dos incisos I e II do caput do art. 338 desta Lei Complementar, por qualquer meio: 50 (cinquenta) UPF por evento;
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