Flashcard FC635881
Qual é o prazo para que uma infração seja considerada reincidência específica para fins de majorante?
Leis Complementares Federais Tributárias
Qual é o prazo para que uma infração seja considerada reincidência específica para fins de majorante?
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Resposta
Período de 3 (três) anos contado da data do lançamento anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 341. - G. As multas a serem aplicadas em razão de infrações por descumprimento de obrigações tributárias acessórias do IBS ou da CBS são as seguintes:
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se reincidência específica a recorrência em infração prevista em um mesmo inciso do caput deste artigo, pela mesma pessoa jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de 3 (três) anos contados da data em que houver sido efetuado o lançamento anterior.
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